GUIA NACIONAL DE COMPLIANCE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

 

Os sites de internet apresentados abaixo são guias úteis para que você possa se informar sobre as responsabilidades que são pertinentes um usuário de uma plataforma de telecomunicações, como a Go4Clients. Se você tiver alguma dúvida, não hesite em contatar-nos em info@go4clients.com.

 

 

dnc-ccc dnc-solution dnc-compliance

 

ANTES DE ACESSAR A PLATAFORMA DE GO4CLIENTS

A maioria dos usuários de Go4Clients não são obrigados a acessar os dados do “National Do Not Call Registry” e, portanto, podem acessar a plataforma como uma organização isenta, se você se enquadra em uma ou mais das opções abaixo:

 

  1. A sua organização não está sujeita a qualquer jurisdição da FTC ou da FCC. Por exemplo, uma organização de caridade sem fins lucrativos pode ser uma organização isenta, assumindo-se que ela é verdadeiramente sem fins lucrativos. Entidades que obtiveram o estatuto de isenção fiscal nos termos do Código da Receita Federal (“Internal Revenue Code”) não são necessariamente organizações isentas para efeitos do “National Do Not Call Registry”. Ver, por exemplo, “FTC v. National Consumer Council, Inc.”, e “FTC v. Debt Management Foundation Services, Inc.”. Em um caso, a FTC questionou com sucesso o status de uma organização supostamente sem fins lucrativos cujo papel, na verdade, era simplesmente gerar leads para outras empresas que, em seguida, cobravam dos consumidores milhares de dólares em honorários pelos seus serviços.
  2. – A sua organização não se envolve em qualquer atividade de “telemarketing” ou de “pedidos por telefone”, conforme definido pela FTC e FCC, respectivamente. Por exemplo, pesquisas de tendências de consumo ou pesquisas eleitorais não são abrangidos pela definição de “telemarketing” ou “solicitações por telefone”. Uma organização que opera apenas com estes tipos de chamadas, pode ser uma organização isenta.
  3. A sua organização se qualifica para uma ou mais das isenções específicas contidas nas regras da FTC e FCC, tais como:
    1. Faz ligações apenas para solicitar contribuições de caridade; ou
    2. Faz ligações apenas para os consumidores com quem você já possui uma relação comercial estabelecida previamente; ou
    3. Faz ligações para os consumidores de quem você recebeu permissão por escrito para ligar; ou
    4. Faz ligações apenas para ofertas de uma empresa para outra empresa (“business-to-business”).
    5. Se você é um operador de telemarketing com fins lucrativos, você NÃO é uma organização isenta.

Determinar se a sua organização é isenta é uma decisão que exige a compreensão exata e o cumprimento das exigências da FTC e da FCC, bem como o entendimento das regras e práticas específicas de seu negócio. Portanto, inscrever-se como uma organização isenta é uma decisão que deve ser tomada por você e, ao tomar esta decisão, é aconselhável que faça uma consulta a um advogado.

Você deve considerar a possibilidade de consultar o material abaixo ao decidir se inscrever no “National Do Not Call Registry” como uma organização isenta:

 

  • The FTC Act at 15 U.S.C. §§ 41-58 and related case law.
  • The Communications Act at 47 U.S.C. §§ 151-757 and related case law.
  • The Telephone Consumer Protection Act (TCPA) at 47 USC §227 and related case law.
  • The Telemarketing and Consumer Fraud Abuse Prevention Act at 15 U.S.C. §§ 6101-6108.
  • The Do Not Call Implementation Act at P.L.108-10, 117 Stat. 557, and related case law.
  • The Telemarketing Sales Rule at 16 C.F.R. § 310 and related Agency statements and case law.
  • The FCC’s rules implementing the TCPA at 47 C.F.R. § 64.1200 and related Agency statements.

 

USO RESPONSÁVEL

  • A Organização concorda em tomar conhecimento de qualquer nova lei ou alteração de lei existente em âmbito Internacional, Federal, Estadual ou Local que venha a regular sua operação de chamadas ativas.
  • A Organização concorda em adicionar prontamente *QUALQUER* solicitação de pessoa física que receba e que solicite o status DNC (inclusão no Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing), à lista de Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing da Organização.
  • A Organização concorda em fornecer as informações legais necessárias em todas as campanhas de chamadas ativas, na mensagem de saudação inicial.
  • A Organização concorda em utilizar arquivos de som próprios em todas as campanhas de chamadas ativas (de saída).
  • Customer agrees to provides all data and with this ability agrees to responsibly dial each campaign with courtesy to the recipients for which it is meant.
  • A Organização concorda que é sua responsabilidade todas as campanhas que promove e a tratar com cortesia os destinatários das chamadas efetuadas.
  • A Organização concorda em agendar campanhas de forma responsável.
  • A Organização concorda em não efetuar chamadas para números de serviços essenciais, tais como hospitais, bombeiros, polícia, 911, ou números de telefone relacionados com serviços de utilidade pública.
  • A Organização concorda em não enviar ofertas de venda para destinatários que não concordaram em receber tais ofertas.
  • A Organização concorda em usar sistemas que permitam o uso de DNC / opt-out.
  • A Organização concorda em consultar um advogado antes de efetuar ligações com o uso de dados que sejam de origem desconhecida, ou se a legalidade das ligações a serem feitas ou a origem dos dados utilizados para efetuar as ligações sejam obscuros à Organização.